28/06/2007 – Justiça Federal suspende votação sobre implantação cotas raciais na Ufrgs
A
juíza da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, Paula Beck Bohn, suspendeu a
votação, pelo Conselho Universitário da Universidade do Rio Grande do
Sul (Consun/Ufrgs), do projeto referente à implantação do “Programa de
Ações Afirmativas”, que visa garantir cotas raciais e sociais para o
acesso à universidade a partir do vestibular de 2008.
A medida liminar foi concedida a uma das conselheiras. Claudia
Elizabeth Thompson ajuizou a ação alegando que a proposta que seria
discutida na reunião do dia 29/06 sofreu alterações e que recebeu uma
cópia com as mudanças no dia 27/06. Argumentou que o regimento da Ufrgs
prevê que os conselheiros devem conhecer os projetos para votação com
cinco dias úteis de antecedência às sessões, para que possam
avaliá-los.
Ao analisar o pedido, a juíza entendeu que a apreciação do
“programa de ações afirmativas”, na reunião do dia 29/06, violaria o
dispositivo regimental da universidade que concede aos conselheiros
certa antecedência para examinar as questões que serão avaliadas e
votadas nas sessões coletivas. “A regra é absolutamente razoável porque
permite a adequada reflexão dos votantes, especialmente para os casos
em que o tema a ser debatido é relevante para a comunidade
universitária e para a sociedade”, como o caso em questão, concluiu.
A decisão não impede a reunião, outro projeto que não tenha
relação com as cotas raciais poderá ser apreciado. O presidente do
Consun poderá também designar uma nova data para a votação do “programa
de ações afirmativas”, desde que respeitadas as regras regimentais da
universidade.
MS 2007.71.00.024941-4